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Título:		LEI Nº 12.407 03/07/1997 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Torna obrigatorio o uso de material de proteçao, a ser descartado apos a utilizaçao, nos instrumentos manuseados em estabelecimentos de assistencia odontologica, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 04/07/1997 p. 2 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 154/1997 (ver documento)
Autor(es):		Mohamad Said Mourad
Regulamentação:		Decreto nº 37.100/1997 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Assistencia odontologica - Avental /art. 2º/ - Consultorio odontologico - Dentista - Instrumento - Luva /art. 2º/ - Mascara /art. 2º/ - Material descartavel - Multa - Prevençao - Proteçao - Protetor ocular /art. 2º/ - Utilizaçao

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